Condições Gerais de Utilização – MYSPY

Atenção: Se não estiver de acordo com todas ou algumas das condições gerais de utilização a seguir indicadas, recomendamos que não utilize a aplicação MySpy. Concorda que, ao utilizar a aplicação MySpy, as seguintes condições gerais de utilização serão sempre aplicáveis e válidas.

1 – Aceitação das Condições Gerais

1.1 Ao utilizar a aplicação MySpy, declara, na qualidade de utilizador da aplicação MySpy e de todos os serviços fornecidos pela MYSPY, ter lido todas as presentes condições gerais, as quais aceita integral e incondicionalmente.

1.2 As atuais condições gerais serão acrescentadas ou modificadas de tempos em tempos e quando necessário, por termos e condições a serem oportunamente divulgados, com os quais deverá manifestar a sua concordância.

1.3 Em caso de incumprimento das presentes condições gerais, a MYSPY reserva-se o direito de suspender os serviços sem aviso prévio e/ou de restringir o seu acesso à aplicação.

2 – Descrição do Serviço

2.1 A aplicação MySpy tem por finalidade intermediar a relação entre os utilizadores que desejam usufruir dos serviços de restaurantes e bares (“Estabelecimento”) sob condições especiais, nomeadamente usufruindo de descontos e promoções descritas na aplicação MySpy.

2.2 Os utilizadores (“Espiões”) recebem a missão de avaliar anonimamente um Estabelecimento na aplicação MySpy (“Missão”). Ao usufruir dos serviços do Estabelecimento, o Espião apresenta sua avaliação na aplicação MySpy para receber um voucher no valor apresentado na respetiva Missão na aplicação MySpy. O Espião deve apresentar o voucher no Estabelecimento, pagar normalmente o eventual valor adicional restante da conta, fotografar a fatura e adicionar uma cópia dessa fotografia na aplicação MySpy.

2.3 Caberá à MYSPY analisar o relatório apresentado pela aplicação MySpy sobre a avaliação realizada pelo Espião para compilar dados quantitativos da experiência do consumidor com a marca do Estabelecimento, seus produtos ou serviços, e gerar indicadores de desempenho para melhoria da qualidade e produtividade do Estabelecimento (“Relatório”).

2.4 Os utilizadores da aplicação MySpy reconhecem que a aplicação MySpy pode conter links para sites de terceiros, detidos e geridos por distribuidores ou prestadores de serviços independentes e separados da MYSPY. A MYSPY não poderá ser considerada, em hipótese alguma, como associada ou responsável por serviços prestados por terceiros e/ou pelos sites de terceiros.

2.5 A MYSPY não garante que a aplicação MySpy está isenta de defeitos e compromete-se a envidar os esforços razoáveis para resolver, na medida do possível, eventuais defeitos o mais rapidamente possível.

3 – Limitação de Responsabilidade

3.1 A MYSPY não garante a continuidade do funcionamento da aplicação MySpy, uma vez que não pode garantir o funcionamento contínuo e ininterrupto das ligações eletrónicas pela internet. A MYSPY envidará os maiores esforços para manter a continuidade do funcionamento da aplicação MySpy e não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes da falta de acesso temporário à aplicação MySpy.

3.2 A MYSPY não terá qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas relacionados com a utilização da aplicação MySpy ou do seu conteúdo, exceto na medida que for exigido por lei específica para tal situação.

3.3 As fotos presentes na aplicação MySpy são meramente ilustrativas e, portanto, não são contratuais. Da mesma forma, as informações apresentadas na aplicação MySpy são disponibilizadas no seu estado atual e não possuem a garantia de serem integralmente detalhadas, completas, verificadas ou exatas, razão pela qual não se faz qualquer tipo de garantia expressa ou tácita de qualquer natureza.

3.4 Tendo em vista a natureza e limitações da transmissão de dados pela internet, assim como o risco inerente à utilização da internet, todos os utilizadores da aplicação MySpy reconhecem que é impossível garantir uma transmissão completamente segura de dados através da internet. Desta forma, a MYSPY jamais poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da transmissão de dados pela internet por tais utilizadores da aplicação MySpy. Todos os utilizadores reconhecem que assumem, exclusivamente e integralmente por sua própria conta, todos os riscos inerentes à transmissão de dados pela internet. A MYSPY somente garante que envidará os melhores esforços possíveis para garantir um elevado nível de segurança na utilização da aplicação MySpy.

3.5 Eventuais links para sites de terceiros contidos na aplicação MySpy: (a) não poderão, por si só, resultar em qualquer responsabilidade da MYSPY, nomeadamente porque a MYSPY não controla esses sites e não é responsável pelos seus conteúdos; (b) não deverão ser considerados como patrocínio ou recomendação do site; e (c) deverão ser considerados como geridos por distribuidores ou prestadores de serviços independentes.

3.6 A MYSPY não dá garantia de qualquer natureza em relação aos sites, produtos, serviços ou práticas comerciais de terceiros, independentemente de haver eventuais links para sites de terceiros contidos na aplicação MySpy. Todos os utilizadores da aplicação MySpy são exclusivamente responsáveis por todas as relações e transações com esses ou quaisquer outros terceiros, devendo manter a MYSPY livre de qualquer responsabilidade decorrente de sua relação com tais terceiros.

3.7 Sem prejuízo das limitações de responsabilidade referidas acima, a MYSPY não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequentes, especiais, exemplares ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios, danos pessoais, perda de receitas, utilização de fundos, perda de contratos, perda de poupanças, perda de dados ou qualquer outra perda direta, especial, indireta ou consequente, seja previsível, conhecida, prevista ou não, decorrentes ou relacionados à aplicação MySpy ou à utilização dessa aplicação por quaisquer dos utilizadores, exceto quando tal limitação de responsabilidade for proibida por lei e não exclua a responsabilidade obrigatória nos termos da legislação aplicável.

3.8 Em qualquer hipótese e não obstante qualquer disposição em contrário, a responsabilidade cumulativa da MYSPY não pode exceder o valor pago pelo utilizador à MYSPY pelos serviços contratados.

4 – Obrigações dos Utilizadores

4.1 Todos os utilizadores da aplicação MySpy aceitam expressa e incondicionalmente as presentes condições gerais e quaisquer condições específicas presentes na aplicação MySpy.

4.2 Todos os utilizadores da aplicação MySpy devem fornecer informações exatas e verdadeiras, nomeadamente endereços, nome, e-mail, números de telefone necessários para sua devida identificação para a subscrição de um produto ou serviço disponibilizado na aplicação MySpy.

4.3 Todos os utilizadores da aplicação MySpy concordam em respeitar a propriedade intelectual da MYSPY e de terceiros, razão pela qual concordam expressamente em não submeter, copiar, revender, reeditar ou disponibilizar sob qualquer forma qualquer informação ou elemento disponível na aplicação MySpy a qualquer outra pessoa singular ou coletiva de qualquer país em violação de qualquer direito de propriedade intelectual.

4.4 Todos os direitos relativos ao direito de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo e às informações contidas na aplicação MySpy pertencem integralmente à MYSPY, exceto em relação a direitos patrimoniais que possam pertencer a terceiros e para os quais a MYSPY tenha obtido as autorizações necessárias. Todos os direitos conferidos a todos os utilizadores da aplicação MySpy não implicam qualquer transferência de direito ou autorização de exploração ou utilização de qualquer um dos elementos da aplicação MySpy, exceto quanto à utilização da própria aplicação nos termos previstos nas presentes condições gerais.

4.5 Todos os utilizadores da aplicação MySpy reconhecem que todos os elementos contidos na aplicação MySpy e em eventuais sites associados, nomeadamente imagens, vídeos, textos, design, layout, logótipos, sons, software, bases de dados, etc., estão protegidos pelo direito de propriedade intelectual nacional e internacional e de propriedade exclusiva da MYSPY e/ou dos terceiros em questão. Todos os utilizadores da aplicação MySpy reconhecem e aceitam que o incumprimento desta restrição constituirá uma violação punível civil e criminalmente.

4.6 Obrigações adicionais dos Utilizadores da aplicação MySpy:

– Indicar o nome real.

– Indicar a morada exata, informando no mínimo a rua, número da porta, bairro, cidade e código postal.

– Indicar o número de telemóvel.

– Fornecer outras informações necessárias para a identificação e funcionamento do serviço.

4.7 Os Utilizadores reconhecem que a MYSPY anunciará diversos outros Estabelecimentos na aplicação MySpy e seus respetivos descontos, não havendo qualquer obrigação de exclusividade entre a MYSPY e qualquer dos Estabelecimentos utilizadores da aplicação MySpy.

4.8 Sem prejuízo de qualquer outro termo ou condição, os Utilizadores reconhecem e aceitam que serão os únicos e exclusivos responsáveis, a qualquer tempo, pelos:

– Pagamento das respetivas contas nos Estabelecimentos.

– Verificação das datas de validade dos vouchers e/ou descontos recebidos.

– Correta apresentação dos vouchers e/ou descontos apresentados nos Estabelecimentos.

– Pagamento de todos os impostos e encargos decorrentes de sua utilização da aplicação MySpy e do seu consumo nos Estabelecimentos, de acordo com todas as leis aplicáveis.

4.9 Os utilizadores da aplicação MySpy autorizam que a MYSPY entre em contacto consigo por telefone ou e-mail informados no cadastro.

5 – Proteção de Dados e Privacidade

5.1 Autorização para o Uso de Dados:

Os utilizadores (espiões e restaurantes/estabelecimentos) consentem e autorizam expressamente a MYSPY a recolher, processar e utilizar os seus dados pessoais fornecidos através da aplicação MySpy para os seguintes fins:

– Prestação dos serviços contratados.

– Comunicação com os utilizadores para fins operacionais e de suporte.

– Envio de comunicações comerciais e promocionais relacionadas com os serviços da MYSPY.

– Análise de dados para melhorar os serviços e desenvolver novas funcionalidades.

– Compilação de relatórios anónimos e estatísticos para os estabelecimentos, sem divulgação de dados pessoais identificáveis.

5.2 Recolha e Processamento de Dados:

Os dados pessoais recolhidos pela MYSPY incluem, mas não se limitam a, nome, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, histórico de transações e avaliações dos estabelecimentos. Esses dados serão processados de forma justa, legal e transparente, garantindo os direitos dos utilizadores conforme estabelecido pelo RGPD (Regulamento (UE) 2016/679).

5.3 Direitos dos Utilizadores:

De acordo com o RGPD, os utilizadores têm o direito de:

– Acessar os seus dados pessoais armazenados pela MYSPY.

– Retificar dados pessoais incorretos ou incompletos.

– Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais (direito ao esquecimento), exceto quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigações legais.

– Restringir o processamento dos seus dados pessoais.

– Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outro controlador.

– Opor-se ao processamento dos seus dados pessoais para fins de marketing direto.

– Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a legalidade do processamento baseado no consentimento antes da sua retirada.

Os utilizadores podem exercer esses direitos entrando em contacto com a MYSPY através do e-mail: contato@myspy.pt

5.4 Partilha de Dados com Terceiros:

A MYSPY compromete-se a não partilhar, vender, alugar ou trocar os dados pessoais dos utilizadores com terceiros sem o seu consentimento explícito, exceto nos seguintes casos:

– Quando necessário para a prestação dos serviços contratados (ex. comunicação dos dados necessários aos estabelecimentos para a validação dos vouchers).

– Para cumprimento de obrigações legais ou regulamentares.

– Com fornecedores de serviços que atuam em nome da MYSPY, mediante a celebração de acordos de processamento de dados que garantam a conformidade com o RGPD.

5.5 Segurança dos Dados:

A MYSPY implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais dos utilizadores, protegendo-os contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição.

5.6 Incidentes de Segurança:

Em caso de incidente de segurança que resulte na violação de dados pessoais, a MYSPY notificará as autoridades competentes e os utilizadores afetados conforme exigido pelo RGPD, tomando todas as medidas necessárias para mitigar os efeitos da violação.

5.7 Período de Retenção de Dados:

Os dados pessoais serão conservados pela MYSPY apenas pelo período necessário para cumprir os propósitos para os quais foram recolhidos, incluindo para satisfazer quaisquer requisitos legais, contabilísticos ou de relatório.

6. Consentimento e Atualizações de Política

6.1 Consentimento:

Ao utilizar a aplicação MySpy, os utilizadores aceitam expressamente estas cláusulas de privacidade e autorizam a recolha, processamento e utilização dos seus dados pessoais conforme descrito.

6.2 Alterações à Política de Privacidade:

A MYSPY reserva-se o direito de alterar estas cláusulas de privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas na aplicação MySpy e notificadas aos utilizadores. A continuação do uso da aplicação após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

Estas cláusulas são redigidas para garantir a conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e proteger os direitos e a privacidade dos utilizadores da aplicação MySpy.

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